CLECE E SUAS FILIAIS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Consleho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção das pessoas físicas em matéria de tratamento dos dados pessoais, e da livre circulação dos mesmos (RGPD).

 

RESPONSÁVEL

Identidade: CLECE, S.A. – A-80364243
Endereço: C/ Quintanavides, 19 – Bloque 4 – planta 2 (28050-Madrid)
Contacto: 917459100
Delegado de Proteção de Dados (DPD): rgpd-clece@clece.es

FINALIDADE

A informação proporcionada será tratada para os seguintes fins:

  • Gestão financeira, económica, contabilística e administrativa.
  • Gestão e manutenção dos procedimentos judiciais.
  • Envios de informação comercial relacionada com o objeto do contrato existente.
  • Envios de informação comercial sobre produtos e serviços (mediante consentimento prévio)
  • Canal de Denúncia, através do qual as terceiras pessoas poderão dar conhecimento de quaisquer condutas que não cumpram os princípios éticos e de integridade, ou que atentem contra os princípios contidos no Manual de Princípios Éticos do Grupo Empresarial. Foram implantadas as medidas de segurança necessárias para garantir a mais absoluta confidencialidade. (VER https://www.clece.es/pt/pessoas/profissionalismo-e-conduta/)
  • Gestão de exclusões comerciais. Base com os dados mínimos requeridos, para evitar o envio de comunicações comerciais às pessoas que não tenham consentido ou que tenham revogado o seu consentimento.
  • Gestão para a programação de atividades artísticas.

 

LEGITIMAÇÃO

a.    Execução de um contrato.
b.    Interesse legítimo.
c.    Consentimento prévio

PRAZOS DE CONSERVAÇÃO:

  • Para efeitos comerciais: Documentação contabilística e fiscal: 6 anos – Art. 30 do Código Comercial.
  • Para efeitos fiscais: 4 anos – Artigos 66 a 70 da Lei Geral Tributária.
  • Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pela qual se aprova o Regulamento pelo qual se regulam as obrigações de faturação: 5 anos
  • Prazo de conservação corporativa dos dados: 10 anos, em conformidade com os requisitos das autoridades competentes sobre esta matéria

 

DESTINATÁRIOS

Os seus dados poderão ser comunicados legitimamente a:

Organização

Dados

Administrações Públicas com competências nesta matéria Nome/apelidos, documento de identificação, assinatura, dados económicos.
Agência tributária Nome/apelidos, documento de identificação, assinatura, dados económicos.
Bancos, Caixas Económicas e Caixas Rurais Nome/apelidos, dados económicos

 

EXERCÍCIO DE DIREITOS

As pessoas interessadas têm o direito de obter confirmação sobre se a empresa está a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais.

Os usuários têm direito a solicitar e a exercer:

  • O acesso aos seus dados pessoais.
  • A retificação dos dados incorretos,
  • A supressão dos dados, quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais se obtiveram.
  • A limitação do tratamento dos seus dados, em cujo caso apenas os conservaremos para o exercício e defesa de eventuais reclamações.
  • A opor-se ao tratamento dos seus dados, em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular. A empresa deixará de tratar os dados, salvo por motivos legítimos imperativos, ou no exercício ou defesa contra possíveis reclamações.

Os direitos reconhecidos pelo Regulamento (UE) 2016/679, poderão exercer-se diretamente ou através de um representante legal ou voluntário.

Pode solicitar o exercício dos seus direitos por meios informáticos, mediante comunicação por e-mail ao Delegado de Proteção de Dados, ou enviando a sua soliticação para o endereço do responsável acima indicada.

Para mais informação sobre os seus direitos como usuário, consulte: https://www.aepd.es/reglamento/derechos/index.html

Se não obteve uma resposta satisfatória ao exercício dos seus direitos, pode apresentar uma reclamação junto da Agencia Espanhola de Proteção de Dados https://www.aepd.es/agencia/en-que-podemos-ayudarte.html