Clece / Proteção de dados – clientes

CLECE, S.A.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS – CLIENTES

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Consleho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção das pessoas físicas em matéria de tratamento dos dados pessoais, e da livre circulação dos mesmos (RGPD).

 

RESPONSÁVEL

Identidade: CLECE, S.A.
Endereço: C/ Quintanavides, 19 – Bloque 4 – planta 2 (28050-Madrid)
Contacto: 917459100
Delegado de Proteção de Dados (DPD): rgpd-clece@clece.es
 

FINALIDADE

A informação proporcionada será tratada para os seguintes fins:

  • Dados tratados para prestar o serviço contratado.
  • Gestão financeira, económica, contabilística e administrativa.
  • Gestão e manutenção dos procedimentos judiciais.
  • Envios de informação comercial relacionada com o objeto do contrato existente.
  • Envios de informação comercial sobre produtos e serviços (mediante consentimento prévio)
  • Gestão e desenvolvimento de atividades de prevenção e controlo da fraude.
  • Canal Ético: Tratar as comunicações recebidas através dos diferentes meios ou canais que a empresa coloca à disposição do comunicante, como o endereço eletrónico fornecido no sítio web da empresa, canal telefónico (24/7), assim como a plataforma web gerida pelo encarregado do tratamento contratado, ficando garantido tanto a confidencialidade absoluta do comunicante como a não adoção de qualquer represália por reportar de boa-fé.
  • Gestão de exclusões comerciais. Base com os dados mínimos requeridos, para evitar o envio de comunicações comerciais às pessoas que não tenham consentido ou que tenham revogado o seu consentimento.

 

LEGITIMAÇÃO

  • Execução de um contrato.
  • Interesse legítimo.
  • Consentimento previo
  • Interesse público (Canal Ético): No âmbito do canal de comunicação (canal ético) baseia-se na existência de um interesse público, nos termos estabelecidos no artigo 6.1.e) do Regulamento Geral de Proteção de Dados, para detetar e prevenir reclamações e a consequente prevenção de danos e riscos de responsabilidade da CLECE e definido no artigo 24 da Lei Orgânica 3/2018.

 

PRAZOS DE CONSERVAÇÃO:

  • Para efeitos comerciais: Documentação contabilística e fiscal: 6 anos – Art. 30 do Código Comercial.
  • Para efeitos fiscais: 4 anos – Artigos 66 a 70 da Lei Geral Tributária.
  • Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pela qual se aprova o Regulamento pelo qual se regulam as obrigações de faturação: 5 anos
  • Prazo de conservação corporativa dos dados: 10 anos, em conformidade com os requisitos das autoridades competentes sobre esta matéria
  • Canal Ético: Serão conservados no sistema de receção de denúncias, apenas durante o tempo necessário para a investigação dos factos denunciados. De qualquer forma, três meses após os dados terem sido introduzidos, estes devem ser apagados do sistema. Contudo, os dados podem ser tratados fora do sistema com o objetivo de investigar os factos durante o tempo necessário para concluir a investigação. Uma vez concluída a investigação da comunicação e tomadas as medidas adequadas, se necessário, os dados das denúncias a que se tenham dado curso serão devidamente bloqueados, a fim de cumprir as obrigações legais que possam ser aplicáveis em cada caso. No caso de se decidir não dar seguimento à denúncia apresentada, a informação poderá ser mantida de forma anónima no sistema acima mencionado.

 

DESTINATÁRIOS

Os seus dados poderão ser comunicados legitimamente a:

  • Administrações Públicas com competências nesta matéria.
  • Entidades financeiras em relação à gestão de pagamentos e cobranças derivados de relações contratuais.
  • Organismos da Administração da Segurança Social, da Administração Fiscal e dos Juízes e Tribunais.
  • Forças e Corpo de Segurança.
  • Organismos da Administração da Segurança Social, da Administração Fiscal e dos Juízes e Tribunais.
  • Companhias de seguros e corretoras de seguros e resseguros, para a gestão de sinistros e/ou acidentes, incluindo o tratamento de dados pessoais especiais.
  • Prestadores de serviços, em alguns casos contratados para executar serviços em nosso nome. Nestes casos, sempre que necessário, os contratos de tratamento de dados correspondentes são assinados de acordo com os regulamentos de proteção de dados.

 

EXERCÍCIO DE DIREITOS

As pessoas interessadas têm o direito de obter confirmação sobre se a empresa está a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais.

Os usuários têm direito a solicitar e a exercer:

  • O acesso aos seus dados pessoais.
  • A retificação dos dados incorretos,
  • A supressão dos dados, quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais se obtiveram.
  • A limitação do tratamento dos seus dados, em cujo caso apenas os conservaremos para o exercício e defesa de eventuais reclamações.
  • A opor-se ao tratamento dos seus dados, em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular. A empresa deixará de tratar os dados, salvo por motivos legítimos imperativos, ou no exercício ou defesa contra possíveis reclamações.

Os direitos reconhecidos pelo Regulamento (UE) 2016/679, poderão exercer-se diretamente ou através de um representante legal ou voluntário.

Pode solicitar o exercício dos seus direitos por meios informáticos, mediante comunicação por e-mail ao Delegado de Proteção de Dados, ou enviando a sua soliticação para o endereço do responsável acima indicada.

Para mais informação sobre os seus direitos como usuário, consulte: https://www.aepd.es/reglamento/derechos/index.html

Se não obteve uma resposta satisfatória ao exercício dos seus direitos, pode apresentar uma reclamação junto da Agencia Espanhola de Proteção de Dados