Política de Privacidade do Canal Ético
Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus dados?
| Identidade: | CLECE, S.A. (adiante por «Sociedade») |
| NIF: | A80364243 |
| End. Postal: | Calle de Quintanavides, 19 Bloque 4 – Planta 1 y 2 (28050 –Madrid) |
| Encarregado da Proteção de Dados: | Pode contactar o Encarregado da proteção de dados através do endereço de correio eletrónico rgpd-clece@clece.es |
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Os dados serão tratados com a finalidade de gerir as informações relativas à prática de irregularidades ou de infrações penais e administrativas, graves ou muito graves, ou de atos ilegais, de atos que violem os princípios de ética e/ou as normas corporativas da Sociedade e para tomar as devidas diligências necessárias para a investigação dos factos comunicados, incluindo, se for caso disso, medidas disciplinares ou legais que possam ser aplicáveis.
Os dados serão tratados com a máxima confidencialidade e não serão utilizados para qualquer outro fim que não seja o fim descrito. Em particular, em caso de identificação, será garantida a confidencialidade da pessoa que levou os factos ao conhecimento da Sociedade.
Qual a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
O fundamento jurídico para o tratamento é o cumprimento da obrigação legal da Sociedade ao abrigo da Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, relativa à proteção das pessoas que denunciem infrações da regulamentação e à luta contra a corrupção.
O tratamento dos seus dados pessoais é estritamente necessário para gerir o Canal de Ética e para cumprir as obrigações legais supramencionadas.
Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?
Os dados tratados serão conservados no sistema de informação durante o tempo necessário para decidir se se deve dar início a um inquérito acerca dos factos comunicados, bem como para assegurar o devido funcionamento do sistema.
Não obstante, os prazos previstos na Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, relativa à proteção das pessoas que denunciem infrações da regulamentação e à luta contra a corrupção, serão respeitados escrupulosamente.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os seus dados serão tratados pela nossa fornecedora, a Navex Global, na qualidade de Gestora do canal.
Queira notar que a Navex Global pode efetuar outros procedimentos de tratamento dos seus dados pessoais na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento de dados em conformidade com a sua própria política de privacidade. A Sociedade não assume qualquer responsabilidade por qualquer tratamento dos seus dados pessoais que essa fornecedora possa efetuar para os seus próprios fins.
Além disso, os dados podem ser divulgados a outros destinatários, sempre que tal se afigure necessário no contexto da investigação de factos específicos, tais como investigadores /detetives particulares e consultores externos, bem como a advogados e solicitadores para a tramitação de eventuais processos penais ou relativos a sanções que possam ser aplicáveis.
Os dados podem igualmente ser comunicados ao Ministério Público, às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como às autoridades judiciais e/ou administrativas, sempre que tal se afigure adequado e/ou necessário.
Quais são os seus direitos?
Pode solicitar à Empresa que confirme se os seus dados pessoais estão a ser tratados no âmbito da gestão do Canal de Ética e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e solicitar uma cópia dos mesmos. Pode ainda solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for caso disso, solicitar o seu apagamento, quando, entre outros motivos, os dados deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Note-se que, em qualquer caso, a identidade de qualquer informador ou de quaisquer terceiros envolvidos será excluída do direito de acesso. O exercício do direito de acesso pode também ser limitado sempre que isso possa, direta ou indiretamente, prejudicar ou afetar, direta ou indiretamente, o decurso de uma investigação.
No caso de a pessoa a quem se referem os factos reportados ou a quem se refira a divul